Enunciado
Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra - atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência. ( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anter iores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória. ( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumat iva danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica - se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada. As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
- A.F – F – V.
- B.V – V – V.
- C.V – V – F.
- D.F – V – F.
- E.V – F – V.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A primeira afirmativa é verdadeira: a lei penal temporária ou excepcional é ultrativa, isto é, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência mesmo depois de cessada sua duração ou a situação excepcional que a justificava.
A segunda afirmativa é falsa: a abolitio criminis, isto é, a lei posterior que deixa de considerar o fato como criminoso, retroage mesmo em relação a condenações transitadas em julgado, fazendo cessar a execução e os efeitos penais da condenação. Contudo, não afasta automaticamente os efeitos extrapenais da sentença condenatória, como a obrigação de reparar o dano, razão pela qual a assertiva erra ao incluir os efeitos extrapenais.
A terceira afirmativa é verdadeira: nos crimes permanentes, se a permanência se prolonga até a vigência da lei nova, aplica-se esta ao fato, ainda que seja mais severa, conforme entendimento sumulado do STF.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A: indica F – F – V, mas a primeira afirmativa é verdadeira, pois a lei temporária ou excepcional possui ultratividade.
Alternativa B: indica V – V – V, mas a segunda afirmativa é falsa, porque a abolitio criminis não faz cessar os efeitos extrapenais da condenação.
Alternativa C: indica V – V – F, mas a segunda afirmativa é falsa e a terceira é verdadeira.
Alternativa D: indica F – V – F, mas a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, e a segunda é falsa.
Alternativa E: corresponde corretamente à sequência V – F – V.