Enunciado
Após ser definitivamente condenado pela prática de grave infração penal, Matheus tomou conhecimento de que será transferido para um estabelecimento penal federal de segurança máxima. Em assim sendo, o age nte indagou ao seu advogado sobre as particularidades e as características desse tipo de unidade prisional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.671/2008, a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, se dará com as seguintes características, à exceção de uma. Assinale - a.
Alternativas
- A.Visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de duas p essoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações.
- B.Trabalho externo, mediante autorização expressa do diretor do estabelecimento prisional, caso esteja cumprindo pena no regim e semiaberto.
- C.Monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita.
- D.Banho de sol de até duas horas diárias.
- E.Recolhimento em cela individual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. A questão pede a exceção às características da inclusão em presídio federal de segurança máxima; a Lei 11.671/2008 não prevê trabalho externo autorizado pelo diretor, ainda que em regime semiaberto, como característica desse regime especial. Por que as demais estao erradas: A corresponde à disciplina legal das visitas, com dias determinados, meio virtual ou parlatório, limitação de pessoas, separação por vidro, interfone e gravação. C é prevista expressamente: monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive correspondência escrita. D também é característica legal: banho de sol de até duas horas diárias. E é igualmente prevista: recolhimento em cela individual.
Base legal
Lei 11.671/2008, art. 3º, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.964/2019: a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública, caracteriza-se por cela individual, visitas controladas, banho de sol de até 2 horas diárias e monitoramento dos meios de comunicação, inclusive correspondência. Não há previsão de trabalho externo como característica desse regime.