Enunciado
Com referência à execução das penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O condenado a pena superior a oito anos pode começar a cumpri-la em regime fechado, desde que o juiz fundamente as razões que ensejam regime inicial diferenciado.
- B.Situação hipotética: Após uma discussão, Carlos desferiu ameaça contra a vida de Luís. Para ter coragem de executar o que foi dito, Carlos ingeriu bebida alcoólica. Assertiva: Nessa situação, caso seja condenado, a ingestão de bebida alcoólica será irrelevante na dosimetria da pena.
- C.Situação hipotética: Mauro, que cumpria pena de reclusão de cinco anos, foi beneficiado com livramento condicional, mas deixou de cumprir algumas das condições especificadas na sentença e o benefício foi revogado. Assertiva: Nessa situação, novo livramento condicional poderá ser concedido depois que Mauro cumprir um sexto do restante de sua pena.
- D.O tempo em que o condenado permaneceu preso preventivamente não deve ser computado na execução da pena privativa de liberdade devido à natureza processual da prisão preventiva.
- E.Situação hipotética: Carlos cumpre pena de reclusão em estabelecimento prisional e estuda, em estabelecimento certificado pelo MEC, para concluir o ensino médio. Assertiva: Nessa situação, se Carlos terminar o ensino médio enquanto estiver cumprindo pena, o tempo a ser remido em função das horas de estudo será acrescido de um terço.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A LEP prevê que o tempo a remir pelas horas de estudo será acrescido de 1/3 quando o condenado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificado pelo órgão competente.
Por que as demais estão erradas: A) Para pena superior a 8 anos, o regime inicial fechado é a regra legal obrigatória, não um regime “diferenciado” dependente de fundamentação especial. B) A embriaguez preordenada, isto é, ingerir álcool para tomar coragem de cometer o crime, é circunstância agravante, não sendo irrelevante na dosimetria. C) Revogado o livramento condicional por descumprimento das condições, não se concede novo livramento em relação à mesma pena, além de não se computar como pena cumprida o tempo em liberdade, ressalvas legais à parte. D) O tempo de prisão preventiva deve ser computado na pena privativa de liberdade, instituto conhecido como detração penal.
Por que as demais estão erradas: A) Para pena superior a 8 anos, o regime inicial fechado é a regra legal obrigatória, não um regime “diferenciado” dependente de fundamentação especial. B) A embriaguez preordenada, isto é, ingerir álcool para tomar coragem de cometer o crime, é circunstância agravante, não sendo irrelevante na dosimetria. C) Revogado o livramento condicional por descumprimento das condições, não se concede novo livramento em relação à mesma pena, além de não se computar como pena cumprida o tempo em liberdade, ressalvas legais à parte. D) O tempo de prisão preventiva deve ser computado na pena privativa de liberdade, instituto conhecido como detração penal.
Base legal
Lei de Execução Penal, art. 126, § 5º: o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 se o condenado concluir ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificado pelo órgão competente. Também: Código Penal, arts. 33, § 2º, a; 42; 61, II, l; e 88.