Enunciado
julgue os itens seguintes. A sanção por falta grave não homologada pelo juízo da execução e o cumprimento de medida de segurança são fatores impeditivos da concessão do indulto em função, respectivamente, da ausência de mérito do condenado e da periculosidade do agente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. A assertiva está incorreta porque a falta grave não homologada pelo juízo da execução penal não pode produzir efeitos prejudiciais ao apenado, sendo indispensável a sua prévia homologação judicial para obstar benefícios. Além disso, o cumprimento de medida de segurança não impede a concessão de indulto, uma vez que os decretos presidenciais de indulto frequentemente abrangem os submetidos a medidas de segurança, extinguindo a punibilidade.
Por que as demais estão erradas: C) Certo. Esta alternativa está incorreta porque valida a afirmação de que a falta grave não homologada e a medida de segurança seriam óbices automáticos ao indulto, o que contraria a jurisprudência pacificada do STJ e do STF sobre a execução penal.
Por que as demais estão erradas: C) Certo. Esta alternativa está incorreta porque valida a afirmação de que a falta grave não homologada e a medida de segurança seriam óbices automáticos ao indulto, o que contraria a jurisprudência pacificada do STJ e do STF sobre a execução penal.
Base legal
Súmula 533 do STJ; Art. 83 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984); Jurisprudência consolidada do STF e STJ.