Enunciado
Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, já tendo a sentença transitado em julgado, sem nulidade. Júnior inicia a execução das penas e procura você, na qualidade de advogado(a). Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação jurídica que possibilita reduzir o tempo de encarceramento de Júnior.
Alternativas
- A.Postular o perdão do ofendido e, assim, reduzir sua pena.
- B.Aguardar o decreto presidencial de comutação de pena.
- C.Requerer a classificação de Júnior para trabalho e estudo no sistema carcerário, a fim de viabilizar a remição de penas.
- D.Pleitear um decreto de anistia no âmbito da Assembleia Legislativa do seu Estado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa Correta: C
A questão aborda os mecanismos previstos na Lei de Execução Penal (LEP) para a redução do tempo de cumprimento da pena. A alternativa correta indica a remição de pena.
Análise da alternativa correta:
A remição é o instituto que permite ao condenado reduzir o tempo de sua sentença por meio do aproveitamento do tempo em atividades produtivas ou educativas. De acordo com a LEP, o preso em regime fechado ou semiaberto pode remir a pena pelo trabalho (na proporção de 1 dia de pena para cada 3 dias trabalhados) e pelo estudo (1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar). Como Júnior está em regime fechado, a classificação para essas atividades é o caminho legal para reduzir seu tempo de cárcere.
Análise das alternativas incorretas:
A questão aborda os mecanismos previstos na Lei de Execução Penal (LEP) para a redução do tempo de cumprimento da pena. A alternativa correta indica a remição de pena.
Análise da alternativa correta:
A remição é o instituto que permite ao condenado reduzir o tempo de sua sentença por meio do aproveitamento do tempo em atividades produtivas ou educativas. De acordo com a LEP, o preso em regime fechado ou semiaberto pode remir a pena pelo trabalho (na proporção de 1 dia de pena para cada 3 dias trabalhados) e pelo estudo (1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar). Como Júnior está em regime fechado, a classificação para essas atividades é o caminho legal para reduzir seu tempo de cárcere.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A: O perdão do ofendido é um instituto de Direito Penal aplicável exclusivamente às ações penais de iniciativa privada e deve ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença. O latrocínio é um crime de ação penal pública incondicionada, o que torna o perdão do ofendido juridicamente irrelevante para a extinção da punibilidade.
- Alternativa B: A comutação de pena (indulto parcial) depende de um decreto discricionário do Presidente da República. Além disso, o latrocínio é considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/90), e a Constituição Federal (Art. 5º, XLIII) veda expressamente a concessão de graça ou anistia para tais delitos, o que geralmente exclui esses condenados dos decretos de indulto.
- Alternativa D: A anistia é uma causa de extinção da punibilidade cuja competência é exclusiva da União, sendo concedida pelo Congresso Nacional por meio de lei federal (Art. 21, XXI, CF/88). As Assembleias Legislativas estaduais não possuem competência para legislar sobre anistia penal. Ademais, por ser crime hediondo, o latrocínio é insuscetível de anistia.
Base legal
Fundamento: Art. 126 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
Segundo o art. 126 da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo esta uma garantia que visa a ressocialização do indivíduo e a redução do período de segregação com base no seu esforço pessoal.
Segundo o art. 126 da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo esta uma garantia que visa a ressocialização do indivíduo e a redução do período de segregação com base no seu esforço pessoal.