Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no CP.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o período em que o réu permanece em gozo de livramento condicional, sem que ocorra sua revogação, é considerado como tempo de efetivo cumprimento de pena, devendo ser computado para fins do limite máximo de cumprimento de pena previsto no art. 75 do Código Penal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque, ao afastar o cômputo do período de livramento condicional, desconsidera que este benefício constitui uma etapa da própria execução penal em meio aberto, cuja regular fruição sem revogação resulta na extinção da pena.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque, ao afastar o cômputo do período de livramento condicional, desconsidera que este benefício constitui uma etapa da própria execução penal em meio aberto, cuja regular fruição sem revogação resulta na extinção da pena.
Base legal
Artigo 75 e Artigo 89 do Código Penal Brasileiro; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).