Enunciado
Com relação aos conceitos básicos das teorias criminológicas e aos movimentos atuais de política criminal, julgue os itens a seguir. No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. O entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 527/STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que a medida de segurança não pode ter caráter perpétuo, devendo limitar-se ao tempo máximo da pena abstratamente cominada ou, no caso de conversão na execução penal, ao tempo restante da pena substituída.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. A alternativa E está incorreta porque desconsidera os princípios da proporcionalidade e da vedação a penas de caráter perpétuo, os quais limitam a duração da medida de segurança ao tempo da pena imposta ou substituída.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. A alternativa E está incorreta porque desconsidera os princípios da proporcionalidade e da vedação a penas de caráter perpétuo, os quais limitam a duração da medida de segurança ao tempo da pena imposta ou substituída.
Base legal
Artigo 183 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984); Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Artigo 5º, inciso XLVII, alínea 'b', da Constituição Federal de 1988.