Enunciado
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue os itens a seguir. Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, nos termos do art. 111, inciso VI, do Código Penal, a prescrição nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Portanto, a afirmação de que a prescrição se inicia aos 18 anos 'mesmo se' já proposta a ação penal está incorreta.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação de que o prazo prescricional começaria a correr na data em que a vítima completasse 18 anos de forma absoluta, ignorando a ressalva legal expressa ('salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal') que impede o início desse prazo caso a ação já esteja em curso.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação de que o prazo prescricional começaria a correr na data em que a vítima completasse 18 anos de forma absoluta, ignorando a ressalva legal expressa ('salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal') que impede o início desse prazo caso a ação já esteja em curso.
Base legal
Artigo 111, inciso VI, do Código Penal Brasileiro (com redação dada pela Lei nº 14.344/2022).