Enunciado
julgue os itens seguintes. Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois a clemência política (anistia), veiculada por lei ordinária, extingue a punibilidade com efeitos retroativos (ex tunc) apenas no âmbito penal, mantendo subsistentes os efeitos civis e extrapenais da condenação, como o dever de indenizar.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma erroneamente que a lei decorrente de clemência política alcançaria os efeitos extrapenais da sentença condenatória, ignorando que a anistia não apaga os efeitos civis do ato ilícito.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma erroneamente que a lei decorrente de clemência política alcançaria os efeitos extrapenais da sentença condenatória, ignorando que a anistia não apaga os efeitos civis do ato ilícito.
Base legal
Artigo 107, inciso II, do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 91, inciso I, do mesmo diploma legal.