Enunciado
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo são imprescritíveis.
- B.As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.
- C.Após a sentença condenatória transitar em julgado, a prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.
- D.O oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo, a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime isoladamente.
- E.Nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena resultante da conexão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o teor do artigo 116, parágrafo único, do Código Penal, que prevê que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição da pretensão executória não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, de acordo com a Constituição Federal (art. 5º, XLII e XLIV), apenas a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes imprescritíveis; crimes hediondos, tortura e tráfico de drogas são prescritíveis.
A alternativa B está incorreta porque as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo estabelecido para as privativas de liberdade (art. 109, parágrafo único, CP), e a pena de multa prescreve em 2 anos apenas quando for a única cominada ou aplicada (art. 114, I, CP).
A alternativa D está incorreta porque o marco interruptivo da prescrição é o recebimento da denúncia ou da queixa, e não o seu mero oferecimento (art. 117, I, CP).
A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 108 do Código Penal, a extinção da punibilidade de um crime não impede, em relação aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, de acordo com a Constituição Federal (art. 5º, XLII e XLIV), apenas a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes imprescritíveis; crimes hediondos, tortura e tráfico de drogas são prescritíveis.
A alternativa B está incorreta porque as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo estabelecido para as privativas de liberdade (art. 109, parágrafo único, CP), e a pena de multa prescreve em 2 anos apenas quando for a única cominada ou aplicada (art. 114, I, CP).
A alternativa D está incorreta porque o marco interruptivo da prescrição é o recebimento da denúncia ou da queixa, e não o seu mero oferecimento (art. 117, I, CP).
A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 108 do Código Penal, a extinção da punibilidade de um crime não impede, em relação aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Base legal
Artigos 108, 109, parágrafo único, 114, inciso I, 116, parágrafo único, e 117, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro; Artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal de 1988.