Enunciado
Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Mariaestá sujeita à Extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.
- B.Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
- C.Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.
- D.Mariaestá sujeita à Extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Opção correta: c
O caso trata da extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira. Para que um crime cometido por brasileiro fora do território nacional seja punido no Brasil, é necessário o preenchimento cumulativo de certas condições previstas no Código Penal.
Análise das alternativas:
O caso trata da extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira. Para que um crime cometido por brasileiro fora do território nacional seja punido no Brasil, é necessário o preenchimento cumulativo de certas condições previstas no Código Penal.
Análise das alternativas:
- a) Incorreta: A nacionalidade brasileira é apenas um dos requisitos. A aplicação da lei brasileira não ocorre de forma automática sem o cumprimento das demais condições legais.
- b) Incorreta: A lei brasileira pode ser aplicada a fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), desde que os requisitos do Art. 7º do CP sejam satisfeitos.
- c) Correta: Um dos requisitos cumulativos para a extraterritorialidade condicionada é o princípio da dupla tipicidade. Isso significa que o fato deve ser considerado crime tanto no Brasil quanto no país onde foi praticado. Como a embriaguez ao volante não era crime no país estrangeiro, Maria não pode ser processada no Brasil.
- d) Incorreta: A aplicação da lei penal brasileira no espaço é regida pelo Código Penal e não pela lei da residência do agente para fins de tipificação penal.
Base legal
Fundamento: Art. 7º, § 2º, alínea 'b', do Código Penal
Segundo o art. 7º, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro depende de ser o fato punível também no país em que foi praticado, o que estabelece a exigência da dupla tipicidade.
Segundo o art. 7º, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro depende de ser o fato punível também no país em que foi praticado, o que estabelece a exigência da dupla tipicidade.