Enunciado
Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira. Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço.
- B.A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior.
- C.Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
- D.Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.
- E.A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa A está errada: O artigo 7.º, § 2.º, “b”, do Código Penal prevê a extraterritorialidade para crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, o que inclui o caso de Caroline.
Por que a alternativa B está errada: O artigo 7.º, § 2.º, “b”, do Código Penal prevê a extraterritorialidade para crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, o que inclui o caso de Caroline.
Por que a alternativa C está errada: O Código Penal (artigo 7.º, § 2.º) exige outras condições além do acordo de extradição.
Correta: D) Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América. Conforme o artigo 7.º, II, “b”, do Código Penal, a lei brasileira é aplicável aos crimes cometidos por brasileiro no estrangeiro. Portanto, Caroline, sendo brasileira, pode ser processada no Brasil pelo crime que cometeu nos Estados Unidos da América.
Por que a alternativa E está errada: O artigo 7.º, § 2.º, “b”, do Código Penal trata de uma condição específica de imprescritibilidade e inafiançabilidade, mas a extraterritorialidade se aplica a diversas situações.
Por que a alternativa B está errada: O artigo 7.º, § 2.º, “b”, do Código Penal prevê a extraterritorialidade para crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, o que inclui o caso de Caroline.
Por que a alternativa C está errada: O Código Penal (artigo 7.º, § 2.º) exige outras condições além do acordo de extradição.
Correta: D) Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América. Conforme o artigo 7.º, II, “b”, do Código Penal, a lei brasileira é aplicável aos crimes cometidos por brasileiro no estrangeiro. Portanto, Caroline, sendo brasileira, pode ser processada no Brasil pelo crime que cometeu nos Estados Unidos da América.
Por que a alternativa E está errada: O artigo 7.º, § 2.º, “b”, do Código Penal trata de uma condição específica de imprescritibilidade e inafiançabilidade, mas a extraterritorialidade se aplica a diversas situações.
Base legal
Código Penal, art. 7º, II, b, e § 2º.