Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Fundatec2025Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Concurso Publico 01/2025Delegado de Policia

Enunciado

No que concerne às funções e às características do Direito Penal, analise as assertivas abaixo: I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos. II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima. III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico. IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico. Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I e II.
  2. B.
    Apenas II e III.
  3. C.
    Apenas I, III e IV.
  4. D.
    Apenas II, III e IV.
  5. E.
    I, II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A doutrina majoritaria relaciona fragmentariedade e subsidiariedade a intervencao minima. O Direito Penal seleciona apenas ataques graves a bens juridicos relevantes e atua como ultima ratio quando outros mecanismos sao insuficientes. A funcao promocional e a criacao autonoma de bens juridicos nao caracterizam sua concepcao garantista predominante. Alternativa A: Incorreta. II e verdadeira, mas I atribui ao poder punitivo uma funcao promocional transformadora que nao integra a caracterizacao majoritaria cobrada. Alternativa B: Correta. II descreve a fragmentariedade e III a subsidiariedade. Alternativa C: Incorreta. I e IV sao falsas; apenas III esta correta nessa combinacao. Alternativa D: Incorreta. IV e falsa porque o Direito Penal tutela bens juridicos reconhecidos social e constitucionalmente, sem liberdade para cria-los de modo arbitrario e isolado. Alternativa E: Incorreta. I e IV impedem a validacao de todas as assertivas.

Base legal

Constituicao Federal, arts. 1, III, e 5, XXXIX; Codigo Penal, art. 1.