Enunciado
No que se refere à qualificação hedionda e aos efeitos penais dos crimes previstos na Lei nº 15.358/2026 e na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 são considerados hediondos por equiparação legal expressa.
- B.A Lei nº 15.358/2026 qualifica expressamente como hediondos os crimes nela previstos, ao passo que a Lei nº 12.850/2013 não atribui tal natureza aos crimes de organização criminosa.
- C.Ambas as leis vedam, de forma expressa, anistia, graça, indulto e fiança.
- D.A natureza hedionda dos crimes da Lei nº 15.358/2026 decorre apenas de interpretação sistemática com a Lei nº 8.072/1990.
- E.O regime inicial fechado é obrigatório em ambos os diplomas legais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa B. A alternativa B distingue corretamente os diplomas: a Lei 15.358/2026 declara hediondos os crimes indicados em seu art. 4º, enquanto a Lei 12.850/2013 não torna hediondo, por si só, todo crime de organização criminosa.
Alternativa A: É incorreta porque inexiste equiparação geral de todos os delitos da Lei 12.850/2013 a crimes hediondos.
Alternativa B: É correta e acompanha a declaração expressa do art. 4º da Lei 15.358/2026.
Alternativa C: É incorreta porque a Lei 12.850/2013 não contém a vedação universal de anistia, graça, indulto e fiança afirmada.
Alternativa D: É incorreta porque a hediondez da Lei 15.358/2026 é textual, e não mero resultado de interpretação sistemática.
Alternativa E: É incorreta porque regime inicial fechado obrigatório e abstrato viola a individualização da pena e não decorre automaticamente desses diplomas.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Lei 15.358/2026, art. 4º; Lei 12.850/2013; Constituição Federal, art. 5º, XLVI, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Lei 15.358/2026, art. 4º; Lei 12.850/2013; Constituição Federal, art. 5º, XLVI