Enunciado
A respeito das infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta. A Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
- B.Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
- C.Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
- D.Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
- E.Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Permitir o ingresso de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como máxima caracteriza crime no CDC, pois essa prática abusiva do art. 39, XIV, também configura o crime do art. 65, conforme § 2º do mesmo artigo.
Por que as demais estão erradas: A) Enviar ou entregar produto sem solicitação prévia é prática abusiva equiparada a amostra grátis, mas não constitui, por si só, infração penal tipificada no CDC. B) Praticar crime contra consumidor em detrimento de operário ou rurícola constitui, sim, circunstância agravante, nos termos do art. 76, IV, do CDC. D) Deixar de entregar termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo é crime previsto no art. 74 do CDC, não conduta atípica. E) Empregar peça ou componente usado na reparação de produtos só é crime se ocorrer sem autorização do consumidor; havendo autorização prévia e expressa, a conduta não é criminosa.
Por que as demais estão erradas: A) Enviar ou entregar produto sem solicitação prévia é prática abusiva equiparada a amostra grátis, mas não constitui, por si só, infração penal tipificada no CDC. B) Praticar crime contra consumidor em detrimento de operário ou rurícola constitui, sim, circunstância agravante, nos termos do art. 76, IV, do CDC. D) Deixar de entregar termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo é crime previsto no art. 74 do CDC, não conduta atípica. E) Empregar peça ou componente usado na reparação de produtos só é crime se ocorrer sem autorização do consumidor; havendo autorização prévia e expressa, a conduta não é criminosa.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990: art. 39, III e XIV; art. 65, caput e § 2º; art. 70; art. 74; art. 76, IV.