Questão comentada sobre Iter criminis e desistência voluntária no estelionato

Enunciado

Daniela, Marina e Renata, previamente ajustadas e com divisão de tarefas, passaram a aplicar golpes via internet consistentes na oferta fraudulenta de empréstimos con- signados a aposentados do INSS, utilizando-se de perfis falsos em aplicativos de mensagens e páginas que simu- lavam instituições financeiras. No contexto da empreitada criminosa, Daniela era respon- sável pelo contato inicial com as vítimas; Marina encami- nhava contratos falsificados e orientava sobre os procedi- mentos bancários; e Renata fornecia contas de terceiros para eventual recebimento dos valores. No caso concreto, a vítima Helena, idosa aposentada, foi induzida a erro e estava prestes a realizar transferên- cias bancárias para contas indicadas pelas investigadas, acreditando tratar-se de taxas necessárias à liberação do empréstimo. Antes que qualquer valor fosse efetivamente transferido, e sem qualquer intervenção de terceiros, Daniela, temendo a responsabilização penal, decidiu voluntariamente ces- sar a prática criminosa, comunicou o fato às comparsas, orientou a vítima a não realizar qualquer pagamento e bloqueou os canais de contato utilizados, o que foi con- firmado por registros de mensagens e pelo depoimento da ofendida. À luz da teoria do crime, especialmente no que se refere ao iter criminis e às causas de exclusão da punibilidade, é correto afirmar:

Alternativas

o estelionato deve ser considerado consumado, pois a indução da vítima em erro é suficiente para a confi- guração do delito, sendo irrelevante a não realização das transferências bancárias.

trata-se de arrependimento posterior, aplicável a todas as investigadas, impondo a redução obriga- tória da pena, ainda que nenhum valor tenha sido efetivamente transferido à vítima.

a conduta de Daniela caracteriza arrependimento eficaz, devendo responder por estelionato tentado, pois impediu a produção do resultado típico.

configura-se hipótese de desistência voluntária, afastando-se a tipicidade do crime de estelionato em relação à Daniela, que responderá apenas por even- tuais atos já praticados que sejam, por si, típicos, sem prejuízo da responsabilização das demais en- volvidas, caso tenham prosseguido na empreitada.

a cessação voluntária da conduta é juridicamente irrelevante, pois o dolo já estava plenamente for - mado, subsistindo a responsabilidade penal integral de todas as investigadas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: D. Houve desistência voluntária: antes da consumação e sem intervenção externa, Daniela interrompeu a execução e evitou que a vítima transferisse valores. Assim, não responde por tentativa de estelionato, mas apenas por atos autônomos eventualmente típicos, sem impedir a análise da conduta das demais. Por que as demais estão erradas: A: o estelionato exige vantagem ilícita e prejuízo patrimonial; a mera indução em erro não consuma o crime. B: arrependimento posterior pressupõe crime já consumado e reparação/restituição do dano, o que não ocorreu. C: no arrependimento eficaz também não há punição por tentativa; além disso, o caso se ajusta melhor à desistência voluntária. E: a voluntariedade é juridicamente relevante pelo art. 15 do CP, não bastando o dolo inicial para responsabilidade integral.

Base legal

CP, art. 15: o agente que voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados. CP, art. 16: arrependimento posterior exige crime sem violência ou grave ameaça, consumado, com reparação do dano antes do recebimento da denúncia. CP, art. 171: estelionato consuma-se com obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio.