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Tentativa

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1. Conceito e previsão legal

A tentativa está disciplinada no art. 14, II e parágrafo único, do Código Penal. Ela é um produto da análise do iter criminis (o caminho do crime): o agente inicia a execução querendo consumar o crime, mas não consegue por circunstâncias alheias à sua vontade.

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📜 LEGISLAÇÃO: art. 14, II e parágrafo único, do Código Penal

Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único: salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

  • Requisitos: início da execução, ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente e dolo voltado à consumação.
  • Crime incompleto: como não percorre todo o iter criminis, a tentativa recebe pena menor, de 1/3 a 2/3 a menos que a do crime consumado.

2. Natureza jurídica

A tentativa é uma causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral. É também uma norma de extensão, chamada ainda de norma de adequação típica indireta ou mediata.

Ela estende o tipo penal a quem apenas tentou praticá-lo. Exemplo: o homicídio é "matar alguém". Se João tenta matar e não consegue por motivos alheios à sua vontade, ele não realizou literalmente o tipo; é a norma de extensão que encaixa a conduta no tipo, como "tentar matar alguém".

ATENÇÃO

Existem os crimes de atentado, em que a lei prevê a mesma pena para o crime consumado e para o tentado. Por isso o parágrafo único do art. 14 começa com "salvo disposição em contrário".

3. Quanto diminuir: o critério do juiz

O critério foi construído pela doutrina e vem sendo adotado pela jurisprudência: quanto mais próximo da consumação o agente chegou, menor será a diminuição da pena. Leva-se em conta o quanto ele avançou nos atos de execução.

4. Espécies de tentativa

EspécieO que ocorreExemplo da aula
Imperfeita ou inacabadaO agente inicia os atos executórios e, por motivos alheios à sua vontade, não consegue completá-losJoão começa a furtar o rádio de um veículo, inclusive arrombando-o, mas foge ao ver a polícia chegando
Perfeita ou acabada (crime falho)Todos os atos executórios são realizados, mas ainda assim o crime não se consumaX coloca veneno na comida de Y; Y come, passa mal, mas é salvo no hospital
  • Tentativa branca: não produz resultado naturalístico.
  • Tentativa cruenta: produz resultado naturalístico.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

Como a redução depende da proximidade da consumação, a tentativa perfeita (acabada) admite, em regra, redução menor do que a tentativa imperfeita (inacabada).

5. Teorias sobre a punibilidade da tentativa

TeoriaIdeia centralNo Brasil
SubjetivaDá relevância ao dolo: como o dolo do crime tentado é o mesmo do consumado, a pena deve ser a mesmaNão adotada (o CP reduz a pena de 1/3 a 2/3)
Sintomática ou positivistaParâmetro é a periculosidade do agente: ele pode ou não ser punido, com pena inteira ou parcialNão adotada
Objetiva, realística ou dualistaPune o crime tentado, mas com diminuição da penaAdotada pelo Código Penal
Da impressão ou objetivo-subjetivaTambém valoriza o dolo, mas só pune a tentativa quando a conduta abala a confiança na vigência do ordenamento jurídico e transmite a quem dela toma conhecimento uma mensagem de perturbação da segurança jurídicaNão adotada

6. Infrações que não admitem tentativa

6.1 Crime culposo (e a exceção da culpa imprópria)

No crime culposo não há vontade direcionada à produção do resultado, que decorre de imprudência, negligência ou imperícia. Se a tentativa pressupõe que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, ela é incompatível com a culpa.

A exceção é a culpa imprópria: o agente queria o resultado, mas, por ficção jurídica, o sistema afasta o dolo. Exemplo: João, armado, vê Paulo, antigo desafeto, aproximar-se de forma abrupta com a mão debaixo da camisa. Achando que Paulo vai sacar uma arma, João atira. Há legítima defesa putativa (existe só na mente de João), ou seja, erro sobre o tipo permissivo. Se o erro for evitável, afasta-se o dolo e João responde como se o crime fosse culposo, embora, na prática, tivesse dolo de matar. Por isso cabe tentativa.

📜 LEGISLAÇÃO: art. 20, caput e § 1º, do Código Penal

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas (§ 1º): é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

6.2 Demais hipóteses

  • Crime preterdoloso: "preter" significa "além". A conduta dolosa vai além do que o agente pretendia (ex.: lesão corporal seguida de morte). O resultado agravador é culposo, e não cabe tentativa de resultado culposo.
  • Crime unissubsistente: a conduta é una e indivisível, praticada de uma só vez. Ex.: desobediência (art. 330 do CP: "desobedecer a ordem legal de funcionário público"); o ato de desobedecer não pode ser fracionado.
  • Crime de mera conduta: o tipo descreve uma conduta proibida, e sua simples prática configura o crime, independentemente de resultado.
  • Crime omissivo próprio: a omissão está no próprio tipo. Ex.: omissão de socorro (art. 135 do CP), que pune "deixar de prestar assistência" ou "não pedir" o socorro da autoridade pública. Não há como tentar o não fazer; em regra, o omissivo próprio é unissubsistente.
  • Crime habitual: pressupõe repetição de atos. Para a maioria da doutrina, a habitualidade precisa ser demonstrada objetivamente pela prática reiterada: ou houve várias condutas e o crime se consumou, ou a prática esporádica não é crime.
  • Crime de atentado: o tipo equipara a tentativa à consumação. Ex.: art. 352 do CP, evasão mediante violência contra a pessoa ("evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa").
  • Contravenção penal: o art. 4º da Lei de Contravenções Penais dispõe que "não é punível a tentativa de contravenção".

7. Pontos para prova

  • Tentativa: iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, do CP).
  • Pena: a do crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3, salvo disposição em contrário.
  • Natureza jurídica: causa de diminuição de pena e norma de extensão (adequação típica indireta ou mediata).
  • Quanto mais perto da consumação, menor a redução; a tentativa perfeita tende a ter redução menor que a imperfeita.
  • Tentativa perfeita = acabada = crime falho. Tentativa branca: sem resultado naturalístico; cruenta: com resultado naturalístico.
  • O CP adotou a teoria objetiva (realística ou dualista).
  • Não admitem tentativa: crime culposo (salvo culpa imprópria), preterdoloso, unissubsistente, de mera conduta, omissivo próprio, habitual, de atentado e contravenção penal.

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Perguntas frequentes

É possível a tentativa no crime de estupro de vulnerável?

Sim, o crime de estupro de vulnerável admite a modalidade tentada conforme as regras gerais do Código Penal. Isso ocorre quando o agente inicia a execução do ato libidinoso ou da conjunção carnal, mas não consegue consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

A tentativa de estupro de vulnerável é considerada crime hediondo?

Sim, a tentativa de estupro de vulnerável mantém a classificação de crime hediondo, conforme estabelecido pela Lei nº 8.072/90. Essa natureza jurídica impõe um regime mais rigoroso ao agressor durante toda a fase de investigação, processo e execução da pena.

Qual é a diferença entre atos preparatórios e tentativa no estupro de vulnerável?

A tentativa exige que o agente inicie a execução do núcleo do tipo, ou seja, a prática de ato libidinoso ou conjunção carnal. Antes desse início, a conduta é considerada apenas um ato preparatório, que, em regra, não é punível pelo Direito Penal.

Quando se considera consumado o crime de estupro de vulnerável?

O crime se consuma no momento em que o agente realiza efetivamente a conjunção carnal ou pratica qualquer ato libidinoso contra a vítima vulnerável. Se o ato não se completa por fatores externos após o início da execução, configura-se a tentativa.