Enunciado
De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos afetos ao direito penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.No latrocínio — roubo seguido de morte —, responderá apenas pelo roubo o autor que não estiver fisicamente no ambiente em que ocorrer a morte, por não provocá-la diretamente e por sua participação ser considerada de menor importância.
- B.É hediondo o tráfico privilegiado de drogas, ainda que sujeito à redução de pena, conforme disposições da Lei Antidrogas, razão por que seu autor tem de atender a requisitos mais severos para o livramento condicional, não lhe sendo permitida a progressão de regime.
- C.O inadimplemento da pena de multa imposta ao sentenciado impede a sua progressão de regime, salvo se ele comprovar absoluta impossibilidade econômica.
- D.À prática clandestina de atividade de telecomunicação consistente em manutenção de rádio comunitária não se aplica o princípio da insignificância, independentemente do grau de interferência do sinal e mesmo que presente a boa-fé do infrator.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, conforme o entendimento consolidado pelo STF (ADI 7032 e EP 12 ProgReg-AgR), o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional, a menos que o sentenciado comprove a absoluta impossibilidade econômica de realizar o pagamento.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, no crime de latrocínio, todos os coautores que participam do roubo respondem pelo resultado morte se este era previsível, mesmo que não tenham executado diretamente a violência física ou estivessem em outro ponto do cenário delitivo.
A alternativa B está incorreta porque o STF (HC 118.533) decidiu que o tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda, entendimento que foi posteriormente consolidado na Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019.
A alternativa D está incorreta porque o STF admite a aplicação do princípio da insignificância à atividade clandestina de telecomunicação (rádio comunitária) quando constatada a baixa potência do transmissor (geralmente até 25W) e a ausência de interferência prejudicial em outros serviços de telecomunicação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, no crime de latrocínio, todos os coautores que participam do roubo respondem pelo resultado morte se este era previsível, mesmo que não tenham executado diretamente a violência física ou estivessem em outro ponto do cenário delitivo.
A alternativa B está incorreta porque o STF (HC 118.533) decidiu que o tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda, entendimento que foi posteriormente consolidado na Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019.
A alternativa D está incorreta porque o STF admite a aplicação do princípio da insignificância à atividade clandestina de telecomunicação (rádio comunitária) quando constatada a baixa potência do transmissor (geralmente até 25W) e a ausência de interferência prejudicial em outros serviços de telecomunicação.
Base legal
STF, ADI 7032; STF, HC 118.533; STF, HC 130.323; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 112.