Enunciado
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.
- B.Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.
- C.Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.
- D.Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando praticado por agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, não possui natureza hedionda, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, para o STJ, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, e a circunstância de a arma estar desmuniciada não afasta, por si só, a tipicidade, especialmente se houver potencialidade lesiva.
B) Está errada porque o crime de corrupção de menores é formal e se configura ainda que o adolescente já fosse anteriormente afeito à prática de atos infracionais, conforme a Súmula 500 do STJ.
C) Está errada porque a associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, é crime autônomo e não exige a efetiva prática ou a prova da materialidade do crime de tráfico como delito principal.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, para o STJ, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, e a circunstância de a arma estar desmuniciada não afasta, por si só, a tipicidade, especialmente se houver potencialidade lesiva.
B) Está errada porque o crime de corrupção de menores é formal e se configura ainda que o adolescente já fosse anteriormente afeito à prática de atos infracionais, conforme a Súmula 500 do STJ.
C) Está errada porque a associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, é crime autônomo e não exige a efetiva prática ou a prova da materialidade do crime de tráfico como delito principal.
Base legal
Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; entendimento do STF no HC 118.533/MS e do STJ no sentido de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo. Súmula 500 do STJ: a configuração do crime de corrupção de menores independe da prova da efetiva corrupção do menor. Art. 35 da Lei 11.343/2006, que prevê a associação para o tráfico como crime autônomo. Jurisprudência do STJ sobre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 como delitos de perigo abstrato.