Enunciado
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.
- B.A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.
- C.Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.
- D.A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único. ||301_TJPR_001_01N586655|| CESPE | CEBRASPE – TJ_PR – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois, conforme a jurisprudência, após a Lei nº 12.015/2009, a prática de conjunção carnal e de outros atos libidinosos contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático, configura crime único de estupro, por se tratar de tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois a natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas tanto na dosimetria da pena quanto na fixação do regime inicial, desde que com fundamentação concreta, não havendo automaticamente bis in idem.
B) A alternativa B está errada, pois, nos crimes permanentes e na continuidade delitiva, aplica-se a lei penal mais gravosa se sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade, conforme a Súmula 711 do STF.
C) A alternativa C está errada, pois o crime de lavagem de capitais não exige que o agente tenha participado do crime antecedente; basta a existência de infração penal antecedente e a prática dos atos de ocultação ou dissimulação.
D) A alternativa D está correta pelo entendimento de que, no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, a conjunção carnal e outros atos libidinosos integram um único crime de estupro.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois a natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas tanto na dosimetria da pena quanto na fixação do regime inicial, desde que com fundamentação concreta, não havendo automaticamente bis in idem.
B) A alternativa B está errada, pois, nos crimes permanentes e na continuidade delitiva, aplica-se a lei penal mais gravosa se sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade, conforme a Súmula 711 do STF.
C) A alternativa C está errada, pois o crime de lavagem de capitais não exige que o agente tenha participado do crime antecedente; basta a existência de infração penal antecedente e a prática dos atos de ocultação ou dissimulação.
D) A alternativa D está correta pelo entendimento de que, no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, a conjunção carnal e outros atos libidinosos integram um único crime de estupro.
Base legal
Art. 213 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 12.015/2009; Súmula 711 do STF; art. 42 da Lei nº 11.343/2006; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; jurisprudência do STJ no sentido de que o estupro é crime de ação múltipla, configurando crime único quando conjunção carnal e atos libidinosos diversos ocorrem no mesmo contexto fático contra a mesma vítima.