Enunciado
De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
- B.O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.
- C.Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
- D.Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
- E.O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A lavagem de dinheiro é crime autônomo, mas pressupõe infração penal antecedente; o mesmo agente pode responder pela lavagem e pelo delito antecedente quando a ocultação ou dissimulação decorrer de atos posteriores, distintos e autônomos, não havendo consunção.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois a jurisprudência admite a valoração negativa das consequências do crime, na dosimetria, quando a lavagem envolve movimentação de expressiva quantia de recursos. B) Está errada, porque o crime de lavagem de capitais é autônomo em relação à infração penal antecedente, embora dependa da demonstração de sua existência. C) Está errada, pois a incidência simultânea da continuidade delitiva e da majorante de prática reiterada pode configurar bis in idem quando fundada no mesmo contexto de repetição de condutas. E) Está errada, porque a lavagem praticada na modalidade 'ocultar' tem natureza de crime permanente enquanto perdurar a ocultação dos bens, direitos ou valores.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois a jurisprudência admite a valoração negativa das consequências do crime, na dosimetria, quando a lavagem envolve movimentação de expressiva quantia de recursos. B) Está errada, porque o crime de lavagem de capitais é autônomo em relação à infração penal antecedente, embora dependa da demonstração de sua existência. C) Está errada, pois a incidência simultânea da continuidade delitiva e da majorante de prática reiterada pode configurar bis in idem quando fundada no mesmo contexto de repetição de condutas. E) Está errada, porque a lavagem praticada na modalidade 'ocultar' tem natureza de crime permanente enquanto perdurar a ocultação dos bens, direitos ou valores.
Base legal
Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º; entendimento do STJ de que a lavagem de dinheiro é crime autônomo em relação ao delito antecedente, admite imputação simultânea quando houver atos diversos de ocultação/dissimulação e, na modalidade 'ocultar', possui natureza permanente; jurisprudência do STJ também admite a exasperação da pena-base pelas consequências do crime diante de valores expressivos movimentados.