Enunciado
Sobre Legalidade penal, precedentes e porte de arma branca, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.Apesar de sua Súmula 593 estabelecer que "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente" e da tese jurídica firmada sob o rito de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 918), o próprio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem aplicado a técnica do distinguishing em relação ao acórdão paradigma em casos em que existe relacionamento amoroso entre autor e vítima, pouca diferença de idade entre ambos, nascimento de filho dessa relação e intenção de conviverem e constituírem família, situações em que entende desnecessária a atuação punitiva estatal, diante da não afetação relevante do bem jurídico, consoante os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da proporcionalidade.
- B.O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 5.ª Turma, já decidiu que ingressar com chip de celular no interior de estabelecimento prisional, sem autorização legal, é conduta atípica, em homenagem ao princípio da legalidade.
- C.A descrição que tipifica o crime de genocídio é exemplo da chamada lei penal incompleta ou em branco às avessas.
- D.A qualificadora do art. 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal não pode ser aplicada ao agente que mata o filho adotivo de um policial militar em razão dessa condição, uma vez que essa hipótese não foi contemplada pela norma e não se mostra possível suprir a lacuna com a utilização de analogia in malam partem.
- E.É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou tese em tema de repercussão no sentido de que a conduta de trazer consigo arma branca em via pública, prevista no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, é atípica, visto que fere o princípio da legalidade no ponto em que o elemento normativo do tipo contravencional "sem licença da autoridade" carece de regulamentação, pois, atualmente, não há qualquer previsão de como obter licença para portar armas brancas fora de casa ou de suas dependências.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa E. A proposição E é a incorreta porque a falta de regulamentação de licença não torna, por si, atípico o porte de arma branca; o STF reconheceu a subsistência do art. 19 da LCP.
Alternativa A: correta no recorte jurisprudencial cobrado, ao registrar decisões excepcionais de distinguishing sem negar a regra protetiva da Súmula 593.
Alternativa B: correta, pois precedente da Quinta Turma distinguiu chip isolado de aparelho telefônico para fins de tipicidade no ingresso em presídio.
Alternativa C: correta, porque a Lei de Genocídio contém preceito cuja sanção é completada por remissão a outros tipos penais, exemplo de norma em branco inversa.
Alternativa D: correta, já que a qualificadora protege parentes consanguíneos nas condições legais e não comporta analogia prejudicial para incluir filho adotivo.
Alternativa E: incorreta, pois os tribunais não consolidaram atipicidade absoluta; o porte de arma branca pode preencher a contravenção conforme circunstâncias concretas.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código Penal, arts. 121 e 122, Decreto-Lei 3.688/1941, art. 19, e precedentes dos tribunais superiores.
Base legal
Código Penal, arts. 121 e 122, Decreto-Lei 3.688/1941, art. 19, e precedentes dos tribunais superiores