Enunciado
Durante ação de combate ao tráfico de drogas montada na rodoviária, a Polícia Militar encontrou uma cápsula plástica com 0,8g de cloridrato de cocaína, no int erior da mochila trazida por Sérgio, que desembarcara de um ônibus vindo de estado vizinho. Considerando a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.trata - se de comportamento atípico, mas com repercussõe s na esfera extrapenal;
- B.eventual transação penal em virtude da prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, firmada nos cinco anos anteriores ao fato, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta;
- C.para determinar se a droga d estinava - se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação e às circunstâncias pessoais de Sérgio;
- D.está vedada a imposição a Sérgio da pena de prestação de serviços à comunidade;
- E.há uma p resunção absoluta de que Sérgio é usuário. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 17
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o disposto no Art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, que estabelece os critérios objetivos e subjetivos que o juiz deve analisar para determinar se a droga apreendida destinava-se a consumo pessoal ou a outro fim (como o tráfico).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o porte de cloridrato de cocaína para consumo pessoal permanece tipificado como crime/infração penal no Art. 28 da Lei de Drogas, não se aplicando a atipicidade reconhecida pelo STF no RE 635.659, que se limitou ao porte de maconha (cannabis).
B) A alternativa B está incorreta porque a transação penal anterior não tem o condão de impedir o reconhecimento de eventual atipicidade da conduta, além de inexistir tal vedação na Lei nº 9.099/95 ou na Lei nº 11.343/2006.
D) A alternativa D está incorreta porque a prestação de serviços à comunidade é uma das sanções expressamente previstas para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal, nos termos do Art. 28, inciso II, da Lei de Drogas.
E) A alternativa E está incorreta porque não há presunção absoluta (juris et de jure) de que o agente é usuário; a quantidade de 0,8g de cocaína e as demais circunstâncias devem ser valoradas pelo magistrado no caso concreto.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o porte de cloridrato de cocaína para consumo pessoal permanece tipificado como crime/infração penal no Art. 28 da Lei de Drogas, não se aplicando a atipicidade reconhecida pelo STF no RE 635.659, que se limitou ao porte de maconha (cannabis).
B) A alternativa B está incorreta porque a transação penal anterior não tem o condão de impedir o reconhecimento de eventual atipicidade da conduta, além de inexistir tal vedação na Lei nº 9.099/95 ou na Lei nº 11.343/2006.
D) A alternativa D está incorreta porque a prestação de serviços à comunidade é uma das sanções expressamente previstas para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal, nos termos do Art. 28, inciso II, da Lei de Drogas.
E) A alternativa E está incorreta porque não há presunção absoluta (juris et de jure) de que o agente é usuário; a quantidade de 0,8g de cocaína e as demais circunstâncias devem ser valoradas pelo magistrado no caso concreto.
Base legal
Artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).