Enunciado
Considerando a legislação especial, julgue os itens a seguir. O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em qualquer circunstância.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o porte de arma de fogo com registro vencido configura conduta típica (crime), diferentemente da mera posse de arma de fogo no interior da residência ou trabalho com registro vencido, esta sim considerada mera irregularidade administrativa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque classifica o porte de arma de fogo com registro vencido como atípico e mera irregularidade administrativa, contrariando o entendimento dos tribunais superiores de que o porte sem a devida regularidade documental configura o crime previsto na Lei nº 10.826/2003.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque classifica o porte de arma de fogo com registro vencido como atípico e mera irregularidade administrativa, contrariando o entendimento dos tribunais superiores de que o porte sem a devida regularidade documental configura o crime previsto na Lei nº 10.826/2003.
Base legal
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), artigos 12, 14 e 16; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.651.112/SP e AgRg no AREsp 1.441.151/MS.