Enunciado
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue os itens a seguir. Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), é expressamente vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria diretamente a vedação legal expressa, uma vez que a legislação proíbe a aplicação de prestação pecuniária nesses contextos de violência para garantir uma tutela penal mais efetiva e rigorosa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria diretamente a vedação legal expressa, uma vez que a legislação proíbe a aplicação de prestação pecuniária nesses contextos de violência para garantir uma tutela penal mais efetiva e rigorosa.
Base legal
Artigo 27 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)