Enunciado
Antônio, que é colecionador de armas de fogo e possui registro para a prática desportiva de tiro, foi abordado em um determinado dia por policiais quando se dirigia a um clube de tiro em seu veículo. Na ocasião, os policiais encontraram a arma de uso permitido, carregada, mas sem a guia de tráfego. Conduzido em flagrante delito, Antônio comprovou que possuía a guia, mas não estava portando consigo quando da abordagem policial. Nessa situação hipotética, a conduta praticada por Antônio caracteriza-se como
Alternativas
- A.conduta atípica.
- B.posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- C.omissão de cautela.
- D.porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- E.porte ilegal de arma de fogo de uso restrito na forma equiparada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transporte de arma de fogo por atirador desportivo (CAC) devidamente registrada e com guia de tráfego expedida, mas que não é portada fisicamente no momento da abordagem, configura mera irregularidade administrativa, tornando a conduta penalmente atípica.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B) está incorreta porque a conduta não se amolda ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), que exige que a arma seja mantida no interior de residência ou dependência desta, ou no trabalho.
A alternativa C) está incorreta porque o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03) pune a conduta de deixar de tomar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo, o que não guarda relação com o caso.
A alternativa D) está incorreta porque o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03) é afastado pela existência de autorização legal prévia (registro e guia de tráfego válidos), sendo a ausência física do documento mera infração administrativa.
A alternativa E) está incorreta porque a arma em questão era de uso permitido e o agente possuía a devida autorização, não havendo qualquer elemento que configure o porte de arma de uso restrito ou conduta equiparada.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B) está incorreta porque a conduta não se amolda ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), que exige que a arma seja mantida no interior de residência ou dependência desta, ou no trabalho.
A alternativa C) está incorreta porque o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03) pune a conduta de deixar de tomar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo, o que não guarda relação com o caso.
A alternativa D) está incorreta porque o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03) é afastado pela existência de autorização legal prévia (registro e guia de tráfego válidos), sendo a ausência física do documento mera infração administrativa.
A alternativa E) está incorreta porque a arma em questão era de uso permitido e o agente possuía a devida autorização, não havendo qualquer elemento que configure o porte de arma de uso restrito ou conduta equiparada.
Base legal
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).