Enunciado
Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003. O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque o auxílio prestado a organização terrorista não configura o crime de atos preparatórios (Art. 5º), mas sim o crime autônomo previsto no Art. 3º da Lei nº 13.260/2016, que pune expressamente a conduta de promover, constituir, integrar ou prestar auxílio a organização terrorista.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque enquadra erroneamente a conduta de prestar auxílio a organização terrorista como atos preparatórios de terrorismo, ignorando que o legislador previu essa conduta como crime autônomo e consumado no Art. 3º da Lei Antiterrorismo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque enquadra erroneamente a conduta de prestar auxílio a organização terrorista como atos preparatórios de terrorismo, ignorando que o legislador previu essa conduta como crime autônomo e consumado no Art. 3º da Lei Antiterrorismo.
Base legal
Artigo 3º e Artigo 5º da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)