Enunciado
Durante uma operação policial de combate ao crime organizado, um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava como pon to de armazenamento e distribuição de drogas. Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de uso restrito, municiada e carregada. A investigação, com base em depoimentos e elem entos colhidos no local, demonstrou que a referida arma de fogo era empregada habitualmente pelo indivíduo para a defesa do ponto de venda das drogas e para ameaçar e coagir tanto compradores inadimplentes quanto rivais, com o objetivo claro de assegurar o domínio territorial e o sucesso de suas atividades ilícitas. Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O indivíduo deve responder pelos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/2003) em concurso material, pois os bens jurídicos tutelados por cada delito são d istintos, afastando - se qualquer hipótese de absorção.
- B.A conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da majorante do Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, em razão da e vidência de nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de traficância.
- C.O indivíduo deve ser punido exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas, sem a incidência de qualquer majorante, pois a arma de fogo, nesse contexto, constitui mero instr umento da atividade criminosa, sendo o delito de porte absorvido pelo princípio da subsidiariedade.
- D.As condutas configuram crime continuado, dado o caráter permanente do tráfico de drogas e a habitualidade do porte de arma, devendo ser aplicada apenas a pena do delito mais grave, com acréscimo em razão da continuidade delitiva.
- E.Deve - se aplicar o concurso formal de crimes, pois as condutas de portar a arma e traficar drogas foram praticadas mediante uma única ação, resultando em dois crimes distintos, mas com desígnios autônomos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a existência de nexo finalístico entre as condutas afasta o concurso material e atrai a aplicação do princípio da consunção, com a absorção do porte de arma pelo tráfico majorado.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora reconheça a absorção, afasta erroneamente a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, que é de aplicação obrigatória quando há o emprego de arma.
D) A alternativa D está incorreta porque a relação entre os delitos não é de continuidade delitiva (crime continuado), mas sim de consunção (crime-meio e crime-fim) decorrente do nexo de dependência.
E) A alternativa E está incorreta porque o concurso formal é afastado pela aplicação do princípio da consunção, que resolve o conflito aparente de normas diante do nexo de dependência entre as condutas.