Enunciado
No que diz respeito às organizações criminosas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O líder de organização criminosa condenado pelo crime de integrar tal organização deverá iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de segurança máxima.
- B.A definição legal de organização criminosa promovida pela Lei n.º 12.850/2013 internaliza na legislação nacional a definição de grupo criminoso organizado constante da Convenção de Palermo.
- C.O concurso de funcionário público é qualificadora do crime de integrar organização criminosa.
- D.Havendo indício de participação de funcionário público na organização criminosa, é cabível a determinação judicial de afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando necessária à investigação ou instrução processual.
- E.Para que seja possível nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma espécie, sem configurar bis in idem, deve ser considerada cessada a permanência da conduta com o recebimento da denúncia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime de integrar organização criminosa possui natureza permanente, de modo que o recebimento da denúncia marca o fim do período de permanência considerado na primeira acusação, permitindo nova persecução penal por fatos posteriores sem configurar bis in idem.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a obrigatoriedade de iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal de segurança máxima restringe-se às lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 12.850/2013.
B) A alternativa B está incorreta porque a definição de organização criminosa da Lei nº 12.850/2013 não internalizou de forma idêntica a Convenção de Palermo, apresentando requisitos e contornos típicos próprios na legislação nacional.
C) A alternativa C está incorreta porque o concurso de funcionário público atua como causa de aumento de pena (majorante) de 1/6 a 2/3, e não como qualificadora, conforme o art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013.
D) A alternativa D está incorreta porque o afastamento cautelar do funcionário público de suas funções deve ocorrer sem prejuízo de sua remuneração, e não sem remuneração, conforme prevê o art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.850/2013.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a obrigatoriedade de iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal de segurança máxima restringe-se às lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 12.850/2013.
B) A alternativa B está incorreta porque a definição de organização criminosa da Lei nº 12.850/2013 não internalizou de forma idêntica a Convenção de Palermo, apresentando requisitos e contornos típicos próprios na legislação nacional.
C) A alternativa C está incorreta porque o concurso de funcionário público atua como causa de aumento de pena (majorante) de 1/6 a 2/3, e não como qualificadora, conforme o art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013.
D) A alternativa D está incorreta porque o afastamento cautelar do funcionário público de suas funções deve ocorrer sem prejuízo de sua remuneração, e não sem remuneração, conforme prevê o art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.850/2013.
Base legal
Artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).