Enunciado
Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a vítima relatou o ocorrido. Após tomar ciência da investigação, o advogado de Cleber requereu nova oitiva da vítima. A fim de evitar arguições de nulidade, a autoridade policial deferiu o pedido defensivo, e a vítima foi novamente intimada a depor. Ouvida, manifestou-se no sentido de não querer mais reviver o trauma sofrido. Novamente, contudo, insatisfeito com as respostas da vítima, o advogado do investigado insistiu em nova oitiva da vítima, sob a alegação de contradições entre o primeiro e o segundo depoimento. Devido ao pedido, os autos foram encaminhados ao MP, para emissão de parecer. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável.
Alternativas
- A.A ausência de coabitação e de relacionamento afetivo entre vítima e agressor afasta a incidência da Lei Maria da Penha.
- B.O crime de violência institucional, previsto na lei que trata do abuso de autoridade, não alcança advogados no exercício da defesa criminal.
- C.Deferido o pedido de nova oitiva da vítima, incorrerá no crime de violência institucional o agente público que permitir que o advogado de Cleber, ao fazer perguntas, intimide-a, gerando indevida revitimização.
- D.Em recinto próprio na delegacia, o depoimento da vítima deve ser colhido por profissional capacitado, preferencialmente do sexo feminino, e reduzido a termo, haja vista o risco de extravio de mídias digitais, bem como seu efeito intimidante.
- E.Suposta anuência da vítima ao ato criminoso não afastaria a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, porém afastaria o crime de violência institucional, porque, nessa hipótese, não haveria o elemento normativo do tipo — o de crime violento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher independe de coabitação entre o agressor e a vítima, conforme expressamente previsto no art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006 e consolidado na Súmula 600 do STJ.
B) A alternativa B está incorreta porque, embora o sujeito ativo do crime de violência institucional seja o agente público, a conduta do advogado que intimida a vítima é o gatilho para a responsabilização do agente público que a permitir, não havendo exclusão de proteção à vítima em razão do exercício da defesa criminal.
D) A alternativa D está incorreta porque, de acordo com a Lei nº 13.431/2017, o depoimento especial de crianças e adolescentes deve ser preferencialmente gravado em áudio e vídeo (meio magnético ou digital) para evitar a necessidade de repetição do ato, e não meramente reduzido a termo por receio de extravio.
E) A alternativa E está incorreta porque o consentimento da vítima é irrelevante para a tipificação do estupro de vulnerável (Súmula 593 do STJ), mantendo-se o caráter de crime violento da conduta antecedente, o que viabiliza a ocorrência do crime de violência institucional em caso de revitimização.