Enunciado
Marcos e Sueli foram presos em flagrante delito em frente à residência onde moravam porque portavam consigo 50 g de maconha para comercialização, conforme consta do relatório do inquérito policial. A droga apreendida estava acondicionada em 10 embalagens, cada qual com 5 g da droga. O casal não possuía passagens pelo sistema de justiça criminal. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Caso o casal tenha sido flagrado antes de efetuar a primeira venda da droga, é cabível a configuração do crime de associação para o tráfico na modalidade tentada.
- B.A colaboração criminosa de dois agentes para fins de tráfico de drogas implica a associação, independentemente de estabilidade e permanência.
- C.Caso o casal seja condenado pelo crime de associação para o tráfico, será inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
- D.Tendo ocorrido o flagrante em bairro notoriamente conhecido como dominado por facção criminosa, será adequada a tipificação dos envolvidos no crime de associação para o tráfico.
- E.A estabilidade da relação conjugal é suficiente para a adequação típica da conduta em associação para o tráfico.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) obsta a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da mesma lei), uma vez que a associação pressupõe estabilidade e permanência, o que evidencia a dedicação a atividades criminosas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o crime de associação para o tráfico é de natureza formal e se consuma com a convergência de vontades de forma estável e permanente, não se cogitando de modalidade tentada pelo simples fato de não ter ocorrido a primeira venda.
B) A alternativa B está incorreta pois a jurisprudência pátria exige indispensavelmente o animus associativo de caráter estável e permanente para a configuração do art. 35, não bastando a mera coautoria eventual ou colaboração esporádica.
D) A alternativa D está incorreta porque a mera circunstância geográfica do flagrante ocorrer em bairro dominado por facção criminosa não supre a necessidade de comprovação do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes.
E) A alternativa E está incorreta porque a estabilidade da relação conjugal (afetiva) não se confunde e nem é suficiente para caracterizar a estabilidade do vínculo associativo voltado para a prática do crime de tráfico de drogas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o crime de associação para o tráfico é de natureza formal e se consuma com a convergência de vontades de forma estável e permanente, não se cogitando de modalidade tentada pelo simples fato de não ter ocorrido a primeira venda.
B) A alternativa B está incorreta pois a jurisprudência pátria exige indispensavelmente o animus associativo de caráter estável e permanente para a configuração do art. 35, não bastando a mera coautoria eventual ou colaboração esporádica.
D) A alternativa D está incorreta porque a mera circunstância geográfica do flagrante ocorrer em bairro dominado por facção criminosa não supre a necessidade de comprovação do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes.
E) A alternativa E está incorreta porque a estabilidade da relação conjugal (afetiva) não se confunde e nem é suficiente para caracterizar a estabilidade do vínculo associativo voltado para a prática do crime de tráfico de drogas.
Base legal
Art. 33, § 4º, e Art. 35 da Lei nº 11.343/2006; Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 109).