Enunciado
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006. No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. O enunciado reflete exatamente o disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, que exige o cumprimento de dois terços da pena para a concessão de livramento condicional nos crimes de associação para o tráfico (art. 35), vedando o benefício ao reincidente específico.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. A alternativa E está incorreta porque desconsidera a previsão expressa do parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas, que se aplica ao crime de associação para o tráfico, mesmo este não sendo considerado hediondo ou equiparado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. A alternativa E está incorreta porque desconsidera a previsão expressa do parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas, que se aplica ao crime de associação para o tráfico, mesmo este não sendo considerado hediondo ou equiparado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Base legal
Artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)