Enunciado
À luz do disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Há absorção do crime de tráfico de drogas pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fins terapêuticos ou medicinais na hipótese de manutenção de farmácia de fachada para a venda de produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais, ainda que seja promovida a venda de substâncias psicotrópicas listadas na portaria ministerial que arrola tais substâncias.
- B.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a importação de sementes de maconha, ainda que em pequena quantidade, é conduta penalmente típica.
- C.Compete à justiça federal o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, o uso, o porte e a produção artesanal da Cannabis, ainda quando não demonstrada a internacionalidade da conduta, por força do interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), à qual compete a concessão da respectiva autorização.
- D.A semi-imputabilidade do agente afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas.
- E.A reincidência genérica autoriza a duplicação do prazo máximo da prestação de serviços à comunidade ou da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo impostas ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se o princípio da consunção (absorção) para que o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) seja absorvido pelo delito do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, quando a venda de substâncias psicotrópicas ocorre no contexto de manutenção de farmácia de fachada destinada à venda de produtos terapêuticos falsificados.
Por que as demais estão erradas:
B) O STJ consolidou o entendimento de que a importação de sementes de maconha em pequena quantidade é conduta penalmente atípica, pois a semente não contém THC (tetraidrocanabinol).
C) A Terceira Seção do STJ (CC 187.151/SP) definiu que a competência para julgar habeas corpus visando ao cultivo de Cannabis para fins medicinais é da Justiça Estadual, salvo se demonstrada a internacionalidade da conduta, não bastando o mero interesse regulatório da ANVISA para atrair a competência federal.
D) A semi-imputabilidade (art. 46 da Lei de Drogas) é causa de diminuição de pena e não afasta a natureza equiparada a hedionda do crime de tráfico de drogas.
E) A duplicação do prazo das medidas educativas do art. 28 da Lei de Drogas exige a reincidência específica (cometimento do mesmo crime de posse de drogas para consumo), não sendo autorizada pela reincidência genérica.
Por que as demais estão erradas:
B) O STJ consolidou o entendimento de que a importação de sementes de maconha em pequena quantidade é conduta penalmente atípica, pois a semente não contém THC (tetraidrocanabinol).
C) A Terceira Seção do STJ (CC 187.151/SP) definiu que a competência para julgar habeas corpus visando ao cultivo de Cannabis para fins medicinais é da Justiça Estadual, salvo se demonstrada a internacionalidade da conduta, não bastando o mero interesse regulatório da ANVISA para atrair a competência federal.
D) A semi-imputabilidade (art. 46 da Lei de Drogas) é causa de diminuição de pena e não afasta a natureza equiparada a hedionda do crime de tráfico de drogas.
E) A duplicação do prazo das medidas educativas do art. 28 da Lei de Drogas exige a reincidência específica (cometimento do mesmo crime de posse de drogas para consumo), não sendo autorizada pela reincidência genérica.
Base legal
Art. 33 e Art. 28, § 4º da Lei nº 11.343/2006; Art. 273, § 1º-B do Código Penal; Jurisprudência do STJ (CC 187.151/SP e REsp 1.781.113/SP)