Enunciado
Carlos foi preso em flagrante po r traficar 1 kg de cocaína e, na audiência de custódia, a pedido do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. No inquérito policial apurou - se que ele já fora investigado por um crime de roubo e fora condenado, sem trânsito em julgado, por furto praticado há quase cinco anos. Denunciado e processado, Carlos foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), mas o Juiz, sob o argumento de que os inquéritos e a outra Ação Penal em curso indicav am seus maus antecedentes e sua dedicação a atividades criminosas, afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo (§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa ). Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A decisão do Juiz contraria a jurisprudência do STJ, que veda a utilização de inquéritos e/ou as ações penais em curso para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
- B.A quantidade de cocaína apreendida (1 kg) é, por si só, um fator impeditivo para a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, independentemente da primariedade e dos bons antecedentes do agente.
- C.A decisão do Juiz de primeira inst ância está em consonância com o entendimento do STJ, pois a existência de inquéritos e ações penais em curso, mesmo sem trânsito em julgado, é suficiente para demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas e, consequentemente, afastar a aplicação do tráfico privilegiado.
- D.Para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, basta que o agente não possua qualquer registro criminal, incluindo inquéritos e ações penais em curso, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma.
- E.A aplic ação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado não pode ter sua aplicação afastada, tendo como fundamento as investigações preliminares ou os processos criminais em andamento, a não ser que estejam em fase recursal com acórdão condenatório em segund a instância.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a quantidade de droga, isoladamente, não obsta de forma automática a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, devendo ser conjugada com outros elementos que demonstrem a dedicação a atividades criminosas.
A alternativa C está incorreta porque afirma o oposto da jurisprudência do STJ, que veda expressamente a utilização de investigações e processos em andamento para afastar o benefício do tráfico privilegiado.
A alternativa D está incorreta porque o STJ não exige a ausência absoluta de qualquer registro (como inquéritos arquivados ou sem indiciamento concreto) para a concessão do benefício, mas sim obsta que inquéritos e ações em curso sejam usados como fundamento para afastar a primariedade e os bons antecedentes.
A alternativa E está incorreta porque a existência de acórdão condenatório recorrível não é o marco definitivo adotado de forma genérica pela jurisprudência para afastar o benefício, mantendo-se a necessidade de trânsito em julgado para a configuração de maus antecedentes ou reincidência.