Enunciado
Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A lei A se refere à hipótese de irretroatividade da lei penal mais severa.
- B.As leis A e C constituem hipóteses de novatio legis in mellius.
- C.As leis B e C se referem à hipótese de retroatividade da lei penal mais benéfica.
- D.A lei B se refere à hipótese de ultratividade da lei anterior mais benéfica.
- E.A lei C se refere à hipótese de novatio legis incriminadora.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta porque a Lei B aumenta a pena mínima do estupro de seis para oito anos e é mais gravosa; para fatos praticados antes de sua vigência, a lei anterior benéfica continua aplicável por ultratividade. A alternativa A está errada porque a Lei A extingue a incriminação do art. 28 e caracteriza abolitio criminis, com retroatividade, não mera irretroatividade de lei severa. A alternativa B está errada porque A é abolitio criminis, enquanto C combina detenção com aumento do máximo de quatro para cinco anos e não pode ser simplesmente classificada, em bloco, como novatio legis in mellius. A alternativa C está errada porque B é mais severa e não retroage, e a qualificação global de C como necessariamente benéfica também é incorreta. A alternativa E está errada porque C não cria crime novo; modifica pena de delito já existente. O único enunciado inequivocamente correto é a sobrevivência da pena anterior mais favorável diante da Lei B.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º; Lei 11.343/2006, art. 28; Código Penal, arts. 155 e 213.