Enunciado
Quanto à Política Antimanicomial, às medidas de segurança e às penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Segundo a Lei n.º 10.216/2001, são espécies de internação psiquiátrica, nos mesmos moldes da Lei Antidrogas, a internação voluntária e a involuntária, não cabendo, assim, a chamada intervenção compulsória, devido ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- B.A jurisprudência sumulada do STJ prevê que o prazo máximo de cumprimento da medida de segurança é o estabelecido na Lei de Execução Penal (ou seja, 40 anos), mesmo que não cessada a periculosidade, dada a vedação constitucional a penas perpétuas.
- C.As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão preferencialmente assistidas nos serviços da rede de atenção à saúde, diferentemente das pessoas submetidas a medidas de segurança de regime ambulatorial, conforme a Portaria Interministerial n.º 1/2014 (PNAISP-SUS).
- D.De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de segurança deve atender ao interesse da segurança social e, principalmente, ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença mental, não implicando, necessariamente, internação.
- E.A execução paralela de pena privativa de liberdade e medida de segurança, por fatos diversos, ofende o sistema vicariante, conforme a jurisprudência do STJ.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a medida de segurança possui caráter eminentemente terapêutico e preventivo, buscando a cura ou a estabilização da saúde mental do indivíduo, o que viabiliza a aplicação de tratamento ambulatorial em detrimento da internação, sempre que possível.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Lei nº 10.216/2001 prevê expressamente a internação compulsória (determinada pelo Poder Judiciário) em seu art. 6º, parágrafo único, inciso III.
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos da Súmula 527 do STJ, o limite máximo de duração da medida de segurança é o teto da pena abstratamente cominada ao delito praticado, e não o limite máximo de cumprimento de penas do Código Penal (40 anos).
C) A alternativa C está incorreta porque a Portaria Interministerial nº 1/2014 (PNAISP) visa garantir o acesso integral à saúde a todas as pessoas sob custódia do Estado, incluindo aquelas em medida de segurança, sem estabelecer a preferência excludente mencionada.
E) A alternativa E está incorreta porque o STJ entende que a execução sucessiva de pena privativa de liberdade e medida de segurança por fatos diversos não viola o sistema vicariante, o qual proíbe a aplicação cumulativa de ambas apenas para o mesmo fato delituoso.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Lei nº 10.216/2001 prevê expressamente a internação compulsória (determinada pelo Poder Judiciário) em seu art. 6º, parágrafo único, inciso III.
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos da Súmula 527 do STJ, o limite máximo de duração da medida de segurança é o teto da pena abstratamente cominada ao delito praticado, e não o limite máximo de cumprimento de penas do Código Penal (40 anos).
C) A alternativa C está incorreta porque a Portaria Interministerial nº 1/2014 (PNAISP) visa garantir o acesso integral à saúde a todas as pessoas sob custódia do Estado, incluindo aquelas em medida de segurança, sem estabelecer a preferência excludente mencionada.
E) A alternativa E está incorreta porque o STJ entende que a execução sucessiva de pena privativa de liberdade e medida de segurança por fatos diversos não viola o sistema vicariante, o qual proíbe a aplicação cumulativa de ambas apenas para o mesmo fato delituoso.
Base legal
Artigo 6º, parágrafo único, inciso III da Lei nº 10.216/2001; Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Jurisprudência do STJ sobre o sistema vicariante (HC 314.810/SP).