Enunciado
Assinale a opção que apresenta medidas de segurança passíveis de aplicação no ordenamento penal brasileiro.
Alternativas
- A.tratamento psiquiátrico e prestação de serviços a comunidade
- B.internação em hospital público e frequência a curso educativo
- C.tratamento ambulatorial e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- D.tratamento ambulatorial e frequência a curso educativo
- E.prestação de serviços a comunidade e internação ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois o Código Penal prevê como medidas de segurança a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e a sujeição a tratamento ambulatorial.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos, não medida de segurança, embora mencione tratamento psiquiátrico de forma genérica. B) Está errada porque a frequência a curso educativo não é medida de segurança prevista no Código Penal, e a internação deve ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento adequado, não simplesmente em hospital público. D) Está errada porque, apesar de incluir tratamento ambulatorial, a frequência a curso educativo não é medida de segurança penal. E) Está errada porque a prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos, e a internação, para fins de medida de segurança, é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento adequado.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos, não medida de segurança, embora mencione tratamento psiquiátrico de forma genérica. B) Está errada porque a frequência a curso educativo não é medida de segurança prevista no Código Penal, e a internação deve ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento adequado, não simplesmente em hospital público. D) Está errada porque, apesar de incluir tratamento ambulatorial, a frequência a curso educativo não é medida de segurança penal. E) Está errada porque a prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos, e a internação, para fins de medida de segurança, é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento adequado.
Base legal
Código Penal, art. 96, incisos I e II: as medidas de segurança são a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, e a sujeição a tratamento ambulatorial.