Enunciado
Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa penal.
Alternativas
- A.A pena de multa fixada abaixo do valor mínimo de execução fiscal dos débitos da fazenda nacional é inexequível, e a sua inadimplência não impede a imediata extinção da punibilidade do agente.
- B.A pena de multa aplicada conjuntamente com a pena privativa de liberdade prescreve no prazo de dois anos, por ém não corre a prescrição enquanto o condenado estiver recolhido à prisão.
- C.A multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena privativa de liberdade inferior a seis meses, ainda que haja pena de multa cumulativamente cominada ao delito.
- D.A inda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os delitos, as penas de multa de cada um deles devem ser somadas.
- E.A pena de multa converte - se em pena privativa de liberdade quando ausente justificativa idônea ao descumprimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. Mesmo no concurso formal perfeito, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente, somando-se as multas referentes a cada crime, conforme regra específica do Código Penal.
Por que as demais estão erradas:
A) A multa penal não se torna inexequível apenas por estar abaixo do piso de execução fiscal, e o inadimplemento, em regra, impede a extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento.
B) Quando a multa é aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, ela prescreve no mesmo prazo desta, e não necessariamente em dois anos.
C) É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal já comina cumulativamente pena de multa.
E) A multa penal não se converte mais em pena privativa de liberdade pelo inadimplemento, devendo ser executada como dívida de valor, sem perder sua natureza penal.
Por que as demais estão erradas:
A) A multa penal não se torna inexequível apenas por estar abaixo do piso de execução fiscal, e o inadimplemento, em regra, impede a extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento.
B) Quando a multa é aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, ela prescreve no mesmo prazo desta, e não necessariamente em dois anos.
C) É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal já comina cumulativamente pena de multa.
E) A multa penal não se converte mais em pena privativa de liberdade pelo inadimplemento, devendo ser executada como dívida de valor, sem perder sua natureza penal.
Base legal
Código Penal, art. 72: no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente; Código Penal, art. 51, com redação da Lei 9.268/1996; Código Penal, art. 114; Súmula 171 do STJ; STF, ADI 3150, e STJ, Tema 931, sobre natureza penal da multa e efeitos do inadimplemento.