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Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Porte de maconha para consumo pessoal e Tema 506 do STF

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Defensoria Publica do Estado de PernambucoDefensor Publico

Enunciado

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, avalie as hipóteses a seguir. I. A Polícia Militar, em ação na rodoviária de uma cidade, apreendeu 36g de maconha distribuídos em três tabletes, duas balanças de precisão, caderno de anotações com menções a valores e R$ 3.200,00, em espécie, com João. II. Na entrada de uma festa rave, a Polícia Militar apreendeu dois comprimidos de “ecstasy” com Maria Paula. III. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 12g de maconha acondicionados em um cigarro artesanal com Júlio. IV. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 2,3g de cocaína distribuídos em duas cápsulas, com Renato. Acerca dessas hipóteses, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Em todas as hipóteses, à exceção da I, há uma presunção absoluta de que Maria Paula, Júlio e Renato são usuários.
  2. B.
    Em todas as hipóteses, à exceção da I, há uma presunção relativa de que Maria Paula, Júlio e Renato são usuários.
  3. C.
    O Delegado de Polícia que lavrar auto de prisão em flagrante contra João, pratica abuso de autoridade.
  4. D.
    As hipóteses II, III e IV expressam condutas irrelevantes para o ordenamento jurídico.
  5. E.
    Na hipótese III, caso a quantidade apreendida fosse 80g, o Juiz poderia concluir pela atipicidade da conduta, se convencido de que Júlio é usuário.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

No Tema 506, o STF afastou a natureza penal do porte de cannabis para consumo pessoal e fixou presuncao relativa de usuario ate quarenta gramas ou seis plantas femeas. O limite nao transforma quantidade superior em trafico automatico: o juiz pode reconhecer consumo pessoal acima do parametro quando as demais circunstancias demonstrarem essa finalidade. Alternativa A: Incorreta. O parametro quantitativo gera presuncao relativa, nunca absoluta, e a tese do STF refere-se especificamente a cannabis, nao a ecstasy ou cocaina. Alternativa B: Incorreta. Maria Paula e Renato portavam substancias diferentes de cannabis; por isso, nao se beneficiam da presuncao quantitativa estabelecida pelo STF no Tema 506. Alternativa C: Incorreta. Os tabletes, as balancas, as anotacoes e o dinheiro constituem elementos objetivos de mercancia que podem justificar a prisao e a apuracao por trafico; a lavratura do flagrante nao caracteriza automaticamente abuso de autoridade. Alternativa D: Incorreta. Porte de ecstasy ou cocaina para consumo continua submetido ao art. 28 da Lei de Drogas, e o porte pessoal de maconha, embora sem repercussao penal, permanece ilicito de natureza extrapenal. Alternativa E: Correta. O patamar de quarenta gramas cria criterio presuntivo, nao uma fronteira absoluta; mesmo com oitenta gramas, o juiz pode reconhecer uso pessoal se a prova do caso afastar a finalidade de trafico.

Base legal

Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; STF, RE 635.659, Tema 506 da repercussao geral.