Questão comentada sobre Porte ilegal de arma e disparo em legítima defesa de terceiro

A alternativa B está correta. Ildebrando transporta e traz consigo arma de fogo de uso permitido fora de sua residência, sem autorização de porte, consumando o delito do art. 14 da Lei 10.826/2003. O registro em seu nome não autoriza portá-la em via pública ou no trabalho. A figura de posse do art. 12 só alcança residência, dependência ou local de trabalho do qual o agente seja titular ou responsável legal, condição que o simples empregado frentista não possui. O porte já existia antes da intervenção defensiva. A alternativa A está errada porque a legítima defesa de terceiro pode justificar o disparo, mas não apaga o porte ilegal autônomo e preexistente. A alternativa B identifica esse crime remanescente. A alternativa C está errada porque o fato é porte, não posse restrita aos locais e sujeitos do art. 12. A alternativa D está errada porque o disparo para o alto foi meio moderado para cessar agressão atual e injusta contra o pedestre; o simulacro não elimina a grave ameaça real sofrida pela vítima nem a legítima defesa de terceiro. A alternativa E está errada tanto por classificar a arma como mera posse quanto por punir separadamente o disparo justificado. O art. 15 do Estatuto do Desarmamento, ademais, somente incide quando o disparo não tiver por finalidade a prática de outro crime, sem afastar causas gerais de justificação.