Enunciado
Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que, ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.
- B.Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.
- C.A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo computado o acréscimo decorrente da continuação.
- D.A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada alternativamente.
- E.Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade imposta. CESPE | CEBRASPE – TJ_BA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A alternativa corresponde ao art. 114 do CP: a prescrição da pena de multa ocorre em 2 anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada, e no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando cominada alternativamente ou cumulativamente.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a redução pela metade ocorre se o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime ou maior de 70 anos na data da sentença, e não na data do trânsito em julgado.
B) Está errada porque a reincidência aumenta em um terço apenas o prazo da prescrição da pretensão executória, não o da pretensão punitiva.
C) Está errada porque, no crime continuado, a prescrição é regulada pela pena de cada crime isoladamente, sem computar o acréscimo da continuidade delitiva.
D) Está correta, nos termos do art. 114 do Código Penal, quanto ao prazo prescricional da pena de multa.
E) Está errada porque, em caso de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo restante da pena, e não pelo total da pena imposta.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a redução pela metade ocorre se o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime ou maior de 70 anos na data da sentença, e não na data do trânsito em julgado.
B) Está errada porque a reincidência aumenta em um terço apenas o prazo da prescrição da pretensão executória, não o da pretensão punitiva.
C) Está errada porque, no crime continuado, a prescrição é regulada pela pena de cada crime isoladamente, sem computar o acréscimo da continuidade delitiva.
D) Está correta, nos termos do art. 114 do Código Penal, quanto ao prazo prescricional da pena de multa.
E) Está errada porque, em caso de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo restante da pena, e não pelo total da pena imposta.
Base legal
Código Penal, arts. 114, 115, 110 e 113; Súmula 220 do STJ: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”; Súmula 497 do STF: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.