Questão comentada sobre Prescrição da multa penal cobrada por execução fiscal

Enunciado

João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de pena de múltiplos dias - multa. Em seguida, ajuizou - se execução fiscal, no dia 16/11/2016, com a finalidade de cobrar dívida ativa referente à multa penal cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. O executivo fiscal restou suspenso no dia 27/04/2017, tendo em vista que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Sem alteração no quadro fático, em 15/06/2023, o advogado de João juntou aos autos da execução fiscal uma exceção de pré - executividade na qual alegou exclusivamente a ocorrência de prescrição intercorrente na espécie. Diante dessa situação fático - normativa, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, caberá ao magistrado responsável pelo caso:

Alternativas

acolher a exceção e extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente quinqu enal, descabendo condenação em honorários advocatícios;

rejeitar a exceção e prosseguir com a execução fiscal em razão da natureza penal da multa e da inocorrência do prazo prescricional regido pelo Código Penal;

rejeitar a exceção e extinguir a ex ecução fiscal em razão da impropriedade desse instrumento processual para cobrar multas penais;

acolher a exceção e extinguir a execução fiscal, com a condenação em honorários advocatícios, em razão da ocorrência das causas suspensivas e interruptivas da legislação tributária;

rejeitar a exceção e prosseguir com a execução fiscal em razão de o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária ser o arquivamento dos autos, e não o término da suspensão anual do executivo. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe FGV Conhecimento Juiz Substituto  Tipo 1 ̶ Branca – Página 29

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B. A multa penal, embora possa ser cobrada pela via da execução fiscal como dívida de valor, conserva natureza penal; por isso, sua prescrição rege-se pelo Código Penal, e não pelo prazo quinquenal tributário de prescrição intercorrente. Como a multa foi aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade superior a 8 anos, incide o prazo prescricional penal correspondente, não transcorrido no caso.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque aplica indevidamente a prescrição intercorrente quinquenal tributária à multa penal; o gabarito oficial considera prevalente a natureza penal da sanção e a prescrição do Código Penal.

C) Está errada porque a multa penal pode ser cobrada por execução fiscal após inscrita em dívida ativa, não havendo impropriedade absoluta do instrumento.

D) Está errada porque, além de reconhecer indevidamente a prescrição, fundamenta-se em causas suspensivas e interruptivas da legislação tributária, que não regem o prazo prescricional da multa penal segundo a orientação adotada.

E) Está errada porque parte da lógica da prescrição intercorrente tributária na LEF; no caso, a razão para rejeitar a exceção é a incidência da prescrição penal, e não a discussão sobre termo inicial tributário.

Base legal

Código Penal, arts. 109, II, 114, II, e 51; Lei nº 6.830/1980, art. 40; STF, ADI 3.150/DF: a multa criminal mantém natureza penal, embora seja considerada dívida de valor e possa ser cobrada por execução fiscal; entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a prescrição da multa penal observa as regras do Código Penal.