Enunciado
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
- B.Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
- C.Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
- D.A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
- E.Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a reincidência, por si só, não impede automaticamente a aplicação do princípio da insignificância; ela deve ser analisada junto às circunstâncias concretas do caso, como valor do bem, habitualidade delitiva e reprovabilidade da conduta.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque não basta a restituição do bem e o baixo valor para reconhecer automaticamente a insignificância, especialmente havendo condenação anterior por fato semelhante e outras ações penais em curso, circunstâncias que podem indicar maior reprovabilidade.
B) A alternativa B está errada porque a existência de sistema de vigilância ou monitoramento por vídeo não torna o furto crime impossível; conforme a Súmula 567 do STJ, esse monitoramento não caracteriza, por si só, ineficácia absoluta do meio.
C) A alternativa C está errada porque o furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve período e mesmo que haja perseguição imediata e recuperação da coisa, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.
D) A alternativa D está correta, pois a reincidência não é, isoladamente, motivo suficiente para afastar a insignificância, embora possa ser considerada na análise global da mínima ofensividade da conduta.
E) A alternativa E está errada porque a questão não informa confissão espontânea e, além disso, a jurisprudência admite, em regra, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, inclusive com análise específica conforme o caso concreto.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque não basta a restituição do bem e o baixo valor para reconhecer automaticamente a insignificância, especialmente havendo condenação anterior por fato semelhante e outras ações penais em curso, circunstâncias que podem indicar maior reprovabilidade.
B) A alternativa B está errada porque a existência de sistema de vigilância ou monitoramento por vídeo não torna o furto crime impossível; conforme a Súmula 567 do STJ, esse monitoramento não caracteriza, por si só, ineficácia absoluta do meio.
C) A alternativa C está errada porque o furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve período e mesmo que haja perseguição imediata e recuperação da coisa, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.
D) A alternativa D está correta, pois a reincidência não é, isoladamente, motivo suficiente para afastar a insignificância, embora possa ser considerada na análise global da mínima ofensividade da conduta.
E) A alternativa E está errada porque a questão não informa confissão espontânea e, além disso, a jurisprudência admite, em regra, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, inclusive com análise específica conforme o caso concreto.
Base legal
Código Penal, art. 155, caput, e art. 65, III, d; Súmula 567 do STJ: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”; entendimento do STF e do STJ de que o princípio da insignificância exige mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, e de que a reincidência não afasta automaticamente sua aplicação; entendimento consolidado de que o furto se consuma com a inversão da posse, ainda que breve.