Enunciado
De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
- B.O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
- C.O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
- D.O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
- E.O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O princípio da adequação social, associado à doutrina de Hans Welzel, indica que condutas socialmente aceitas ou adequadas não devem ser criminalizadas, servindo como parâmetro de política criminal ao legislador e também como vetor interpretativo ao aplicador do direito.
Por que as demais estao erradas: A) A taxatividade exige clareza, precisão e determinação mínima da lei penal, mas a doutrina e a jurisprudência admitem, em certos casos, tipos penais abertos, desde que complementáveis por critérios normativos controláveis. B) A bagatela imprópria não gera atipicidade material; ela se relaciona à desnecessidade ou dispensa de pena diante das circunstâncias do caso, ao passo que a atipicidade material por lesão ínfima corresponde à bagatela própria ou insignificância. C) A descrição apresentada corresponde mais ao princípio da fragmentariedade, pois o direito penal tutela apenas parcela dos bens jurídicos; a subsidiariedade indica que o direito penal deve atuar como ultima ratio, quando outros ramos forem insuficientes. D) A ofensividade exige lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico, mas não elimina, segundo entendimento predominante, a possibilidade de crimes de perigo abstrato, cuja constitucionalidade é admitida em diversos casos. E) Está correta, pois a adequação social orienta a exclusão ou não tipificação de comportamentos socialmente tolerados ou adequados.
Por que as demais estao erradas: A) A taxatividade exige clareza, precisão e determinação mínima da lei penal, mas a doutrina e a jurisprudência admitem, em certos casos, tipos penais abertos, desde que complementáveis por critérios normativos controláveis. B) A bagatela imprópria não gera atipicidade material; ela se relaciona à desnecessidade ou dispensa de pena diante das circunstâncias do caso, ao passo que a atipicidade material por lesão ínfima corresponde à bagatela própria ou insignificância. C) A descrição apresentada corresponde mais ao princípio da fragmentariedade, pois o direito penal tutela apenas parcela dos bens jurídicos; a subsidiariedade indica que o direito penal deve atuar como ultima ratio, quando outros ramos forem insuficientes. D) A ofensividade exige lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico, mas não elimina, segundo entendimento predominante, a possibilidade de crimes de perigo abstrato, cuja constitucionalidade é admitida em diversos casos. E) Está correta, pois a adequação social orienta a exclusão ou não tipificação de comportamentos socialmente tolerados ou adequados.
Base legal
Base doutrinária: princípio da adequação social de Hans Welzel; princípios penais da legalidade e taxatividade derivados do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e do art. 1º do Código Penal. Jurisprudência: o STF admite a constitucionalidade de crimes de perigo abstrato em hipóteses como o porte ilegal de arma de fogo e a embriaguez ao volante, não sendo incompatíveis, em tese, com o princípio da ofensividade.