Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a Constituição Federal de 1988 não rejeita os mandados de criminalização nem a proibição da proteção penal insuficiente; pelo contrário, a própria Carta Magna prevê expressamente mandados de criminalização (como no art. 5º, XLII, XLIII e XLIV) e o STF reconhece a proibição da proteção insuficiente como vertente do princípio da proporcionalidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a premissa errônea de que os mandados de criminalização e a vedação à proteção insuficiente seriam incompatíveis com a Constituição, ignorando que o texto constitucional impõe deveres de proteção ativa dos direitos fundamentais por meio do Direito Penal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a premissa errônea de que os mandados de criminalização e a vedação à proteção insuficiente seriam incompatíveis com a Constituição, ignorando que o texto constitucional impõe deveres de proteção ativa dos direitos fundamentais por meio do Direito Penal.
Base legal
Artigo 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal de 1988; Princípio da Proporcionalidade (vertente da proibição de proteção insuficiente - 'Untermassverbot').