Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque o princípio constitucional da individualização da pena não possui incidência restrita à dosimetria (fase judicial). A doutrina e a jurisprudência consolidaram que esse princípio atua em três momentos distintos: na fase legislativa (cominação de penas abstratas proporcionais), na fase judicial (fixação da pena concreta pelo magistrado) e na fase executória (cumprimento da pena de forma personalizada).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque restringe indevidamente o alcance do princípio da individualização da pena à atividade do magistrado na dosimetria, desconsiderando sua fundamental importância e aplicação nas fases legislativa e de execução penal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque restringe indevidamente o alcance do princípio da individualização da pena à atividade do magistrado na dosimetria, desconsiderando sua fundamental importância e aplicação nas fases legislativa e de execução penal.
Base legal
Artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988; Artigo 5º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).