Enunciado
Denis cumpria pena em regime fechado, após ser definitivamente condenado, quando ocorreu um movimento de subversão da ordem e disciplina dentro do ambiente carcerário. No inquérito disciplinar consta que cerca de cem presos rebelados incendiaram colchões e tentaram fugir, permanecendo a situação de rebelião por cerca de cinco dias, até que eficaz ação da polícia penal cessou o movimento. Todos os cem presos da ala em que Denis cumpre pena foram indiciados no âmbito disciplinar, indistintamente e sem individualização de condutas. Considerando o caso narrado, assinale o princípio de Direito Penal a ser utilizado pela defesa a fim de evitar a condenação de Denis.
Alternativas
- A.O princípio da isonomia, pelo qual deve ser garantida idêntica sanção penal a todos os presos envolvidos na rebelião.
- B.O princípio da lesividade, que impede a punição pela falta grave quando esta não foi efetivamente consumada.
- C.O princípio da culpabilidade, que demanda que haja identificação individualizada da responsabilidade penal de cada um dos envolvidos.
- D.O princípio da legalidade, pelo qual se exige que haja prévia disposição legal, de forma estrita e escrita, da falta disciplinar de natureza grave.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa (c) está correta.
O princípio da culpabilidade, em seu desdobramento da responsabilidade subjetiva e pessoal, veda a aplicação de sanções coletivas ou objetivas. No Direito Penal e no Direito Administrativo Disciplinar, a punição exige a demonstração inequívoca do vínculo entre a conduta do agente e o resultado ilícito. Punir todos os detentos de uma ala indistintamente, sem individualizar quem efetivamente participou da rebelião ou do incêndio, configura responsabilidade objetiva, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
O princípio da culpabilidade, em seu desdobramento da responsabilidade subjetiva e pessoal, veda a aplicação de sanções coletivas ou objetivas. No Direito Penal e no Direito Administrativo Disciplinar, a punição exige a demonstração inequívoca do vínculo entre a conduta do agente e o resultado ilícito. Punir todos os detentos de uma ala indistintamente, sem individualizar quem efetivamente participou da rebelião ou do incêndio, configura responsabilidade objetiva, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): O princípio da isonomia determina que os iguais sejam tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual. Ele não serve de fundamento para punir todos igualmente quando não há prova de que todos cometeram a mesma infração; pelo contrário, a justiça exige distinguir quem agiu de quem não agiu.
- Alternativa (b): O princípio da lesividade (ou ofensividade) prega que não há crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. No caso, houve lesão (incêndio e tentativa de fuga), mas o problema jurídico central é a autoria, e não a existência do dano em si.
- Alternativa (d): O princípio da legalidade estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina. Embora as faltas disciplinares devam estar previstas em lei, o vício apontado no enunciado não é a ausência de previsão legal da infração, mas sim a falta de individualização da conduta dos envolvidos.
Base legal
Fundamento: Art. 45, § 3º da Lei nº 7.210/1984 (LEP)
Segundo o art. 45, § 3º da Lei de Execução Penal, são expressamente vedadas as sanções coletivas no âmbito da execução penal. Este dispositivo materializa o princípio constitucional da pessoalidade da pena e da culpabilidade, exigindo que a autoridade administrativa individualize a conduta de cada interno antes de aplicar qualquer sanção disciplinar, impedindo a punição baseada apenas na presença do indivíduo no local dos fatos.
Segundo o art. 45, § 3º da Lei de Execução Penal, são expressamente vedadas as sanções coletivas no âmbito da execução penal. Este dispositivo materializa o princípio constitucional da pessoalidade da pena e da culpabilidade, exigindo que a autoridade administrativa individualize a conduta de cada interno antes de aplicar qualquer sanção disciplinar, impedindo a punição baseada apenas na presença do indivíduo no local dos fatos.