Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque as normas penais em branco, sejam homólogas (homogêneas) ou heterólogas (heterogêneas), são constitucionalmente legítimas e não violam, por si sós, o princípio da taxatividade, uma vez que constituem técnica legislativa necessária para a proteção de bens jurídicos em matérias de constante evolução técnica ou administrativa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque sustenta que as normas penais em branco violariam o princípio da taxatividade de forma absoluta e independente de sua classificação, contrariando o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que admitem a constitucionalidade dessas normas desde que haja suficiente clareza no preceito sancionador.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque sustenta que as normas penais em branco violariam o princípio da taxatividade de forma absoluta e independente de sua classificação, contrariando o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que admitem a constitucionalidade dessas normas desde que haja suficiente clareza no preceito sancionador.
Base legal
Art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988; Princípio da Legalidade e da Taxatividade Penal.