Enunciado
No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.
- B.De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.
- C.A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.
- D.A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.
- E.Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a norma penal em branco invertida (ou ao avesso) é aquela em que o preceito secundário (a sanção) necessita de complementação. Ela é considerada admissível pela doutrina e jurisprudência desde que seja homogênea, ou seja, quando o complemento provém da mesma fonte legislativa (o Congresso Nacional) que editou a norma penal principal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função de garantia contra o arbítrio estatal e a imposição de penas ilegais, não possuindo função constitutiva em relação a estas.
B) A alternativa B está incorreta porque a vedação de tipos penais vagos ou indeterminados decorre especificamente do princípio da taxatividade (ou mandato de certeza), que é um subprincípio ou desdobramento autônomo da legalidade, distinguindo-se da reserva legal em sentido estrito.
C) A alternativa C está incorreta porque a aplicação da pena deve observar estritamente o princípio da legalidade e da individualização da pena, atuando o magistrado dentro de uma discricionariedade vinculada aos limites estabelecidos pela lei penal.
E) A alternativa E está incorreta porque existem diversas normas penais em branco no próprio Código Penal, como o crime de contrair casamento conhecendo impedimento (art. 237 do CP), cujo complemento se encontra no Código Civil.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função de garantia contra o arbítrio estatal e a imposição de penas ilegais, não possuindo função constitutiva em relação a estas.
B) A alternativa B está incorreta porque a vedação de tipos penais vagos ou indeterminados decorre especificamente do princípio da taxatividade (ou mandato de certeza), que é um subprincípio ou desdobramento autônomo da legalidade, distinguindo-se da reserva legal em sentido estrito.
C) A alternativa C está incorreta porque a aplicação da pena deve observar estritamente o princípio da legalidade e da individualização da pena, atuando o magistrado dentro de uma discricionariedade vinculada aos limites estabelecidos pela lei penal.
E) A alternativa E está incorreta porque existem diversas normas penais em branco no próprio Código Penal, como o crime de contrair casamento conhecendo impedimento (art. 237 do CP), cujo complemento se encontra no Código Civil.
Base legal
Art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal de 1988; Art. 1º do Código Penal Brasileiro; Doutrina penal sobre classificação das normas penais em branco.