Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. O objetivo do direito penal moderno é exclusivamente a proteção de bens jurídicos, de modo que é vedada a criminalização de intenções, de pensamentos e de maneiras de viver, salvo se exteriorizadas de modo a, no mínimo, colocar em risco os referidos bens jurídicos, especialmente aqueles consagrados na própria Constituição Federal, como a saúde pública, o patrimônio e o meio ambiente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Direito Penal moderno é regido pelo princípio da ofensividade (ou lesividade), que limita a atuação punitiva do Estado à proteção de bens jurídicos relevantes, exigindo a exteriorização de uma conduta humana (Direito Penal do fato) que cause lesão ou perigo de lesão a esses bens, sendo vedada a punição de meras cogitações, sentimentos ou estilos de vida.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque negar o enunciado significaria admitir a legitimidade de um Direito Penal do autor, o qual pune o indivíduo pelo que ele é, pensa ou deseja, violando frontalmente as garantias fundamentais e os princípios constitucionais penais vigentes.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque negar o enunciado significaria admitir a legitimidade de um Direito Penal do autor, o qual pune o indivíduo pelo que ele é, pensa ou deseja, violando frontalmente as garantias fundamentais e os princípios constitucionais penais vigentes.
Base legal
Artigo 5º, incisos XXXIX e XLI, da Constituição Federal de 1988; Princípio da Ofensividade (ou Lesividade) e Princípio da Alteridade na doutrina penal de Claus Roxin.